Lei Ordinária nº 3.856, de 25 de setembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3856
Ano
1995
Data
25/09/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/09/1995
Veículo de Publicação
JORNAL GAZETA DO OESTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO, O PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Indexação
REMISSÃO - PARCELAMENTO - QUITAÇÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica