Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.005, de 02 de janeiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1196 | extrato_de_publicacao_decreto_no_16.005.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 21/02/2024. Edição 3709
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