Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.119, de 27 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1278 | 16.119.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 01/04/2024. Edição 3736
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