Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.128, de 04 de abril de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1312 | 16.128.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 09/04/2024. Edição 3742
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