Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.072, de 26 de fevereiro de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1350 | 16.072.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 25/04/2024. Edição 3754
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| 1633 | extrato_de_publicacao_decreto_no_16.072_retificado.pdf |