Anexos da Norma Juridica (Decreto do Executivo nº 16.245, de 09 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1498 | extrato_de_publicacao_decreto_no_16.245.pdf |
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 10/07/2024. Edição 3807
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