SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.256, de 20 de outubro de 1997

Dispõe sobre a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais e altera a Lei nº 4.256 de 1997, que institui o fundo para reparação de danos ao meio ambiente e dá outras providências.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída no âmbito do município de Divinópolis a Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, cujo objeto fundamental consistirá no levantamento de dados e informações, planejamento antecedente e execução de ações próprias à prevenção de desastres climáticos e naturais, de forma associada à permanente defesa do meio ambiente.

Art. 2º.

Constituem finalidades da Política Municipal de Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais:

I –

promover a conservação, preservação e recuperação dos recursos naturais do município;

II –

financiar programas, projetos e ações que visem à proteção ambiental e à prevenção de desastres climáticos e naturais;

III –

incentivar a educação ambiental e a conscientização pública sobre a importância da preservação do meio ambiente;

IV –

apoiar ações de fiscalização ambiental e combate a infrações contra o meio ambiente;

V –

fortalecer a capacidade de resposta a desastres naturais, através de medidas de prevenção, mitigação e preparação;

VI –

estimular a participação da comunidade em ações ambientais e de prevenção de desastres.

Art. 3º.

O Fundo para Reparação de Danos ao Meio Ambiente, instituído na forma da Lei nº 4.256 de 1997, passa a ser nominado Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais, tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência ao desenvolvimento das ações de meio ambiente, bem como prevenir e mitigar os impactos de desastres naturais no Município de Divinópolis.

Art. 4º.

O art. 1º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

§ 1º Dentre outras, as ações e programas a serem instituídos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais incluem:

I – programas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;

II – projetos de gestão sustentável dos recursos hídricos;

III – ações de limpeza e despoluição de rios, córregos, lagos e nascentes;

IV – programas de reciclagem;

V – projetos de urbanização sustentável e criação de áreas verdes urbanas, com respectiva manutenção;

VI – ações de monitoramento e combate à poluição do ar, solo e água;

VII – medidas de prevenção e preparação para desastres naturais, como sistemas de contenção, alerta e planos de evacuação;

VIII – apoio a pesquisas e estudos sobre mudanças climáticas e seus impactos no município;

IX – formação e capacitação de equipes de resposta a emergências ambientais e desastres naturais.

§ 2º Poderão ser realizadas com os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais as seguintes despesas:

I – custos de implementação e manutenção dos programas e ações previstos no § 1º;

II – aquisição de materiais e equipamentos necessários à execução dos projetos e ações ambientais;

III – contratação de serviços técnicos e consultorias especializadas para a elaboração e implementação de projetos ambientais, de manutenção e/ou prevenção de desastres climáticos e naturais;

IV – realização de eventos, campanhas e atividades educativas relacionadas à proteção ambiental e prevenção de desastres;

V – financiamento de pesquisas e estudos ambientais;

VI – despesas com treinamento e capacitação de pessoal envolvido em ações ambientais e de prevenção de desastres;

VII – outras despesas diretamente relacionadas aos objetivos do Fundo, desde que devidamente justificadas e aprovadas pelo Conselho Gestor.”

Art. 5º.

O art. 2º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. O Fundo Municipal de Meio Ambiente e Prevenção de Desastres Climáticos e Naturais será gerido por um Conselho Gestor, nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal e presidido pelo Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente, competindo-lhe em especial:

I – definir as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos do Fundo;

II – aprovar os projetos e ações a serem financiados com os recursos do Fundo, em consonância com a lei orçamentária anual;

III – fiscalizar a aplicação dos recursos e avaliar os resultados dos projetos e ações implementados;

IV – elaborar e aprovar o regulamento interno do Fundo.

§ 1º O Conselho Gestor a que se refere o caput será composto na seguinte forma:

I – Secretário(a) Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente;

II – Secretário(a) Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento;

III – Secretário(a) Municipal de Operações e Serviços Urbanos;

IV – Secretário(a) Municipal de Fazenda;

V – Coordenador de Defesa Civil.

§ 2º Os membros do Conselho Gestor a que se refere o caput não receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para todos os efeitos serviço de relevante interesse público.

Art. 6º.

O caput do art. 5º da Lei nº 4.256 de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. Ao Secretário Municipal de Planejamento e Fiscalização Urbana e Meio Ambiente compete:

Art. 7º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 10 de outubro de 2024.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

Lei Ordinária nº 9.460, de 10 de outubro de 2024