SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 9.330, de 03 de janeiro de 2024

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.330 de 2024, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis.

O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei nº 9.330 de 2024 passa a vigorar acrescida do art. 13-A, com a seguinte redação:

Art. 13-A. Os terrenos com alinhamento e condições de acesso para Zonas Corredores seguirão o zoneamento da respectiva Zona Corredor, exceto quando ao terreno for atribuído os seguintes zoneamentos:

I – ZOE1, ZOE2 e ZOE3;

II – ZI;

III – ZUM1; ZUM2 e ZUM3.

Parágrafo único Nos terrenos com alinhamento e condições de acesso para mais de uma Zona Corredor será aplicado o zoneamento conforme a seguinte hierarquia:

I – ZCO1;

II – ZCO2;

III – ZCO3;

IV – ZCO4;

V – ZCO5.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, de 07 de novembro de 2024.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

Lei Ordinária nº 9.472, de 07 de novembro de 2024