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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 9.512, de 17 de março de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9512

2025

17 de Março de 2025

Altera a Lei 7.716/2013, que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 7.716, de 10 de setembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 7.716 de 2013 que dispõe sobre a criação do Projeto “Adote uma Lixeira” e dá outras providências.
    O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Acrescenta o inciso III ao art. 1º da Lei nº 7.716 de 2013, com a seguinte redação:
        III  –  As lixeiras poderão ser móveis, do tipo contêiner/contentor de plástico, com rodinhas e deverão ser colocadas na rua durante o período de coleta e posteriormente recolhidas pelo proprietário.”
        Art. 2º. 
        Fica revogado o art. 4º da Lei nº 7.716/2013.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

             

             

            Divinópolis, 17 de março de 2025.



            Gleidson Gontijo de Azevedo

            Prefeito Municipal

             

             

            Leandro Luiz Mendes

            Procurador-geral do Município

             

               

               

               

              ATENÇÃO

              O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

              Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.