Decreto do Executivo nº 16.636, de 03 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
16.636
Ano
2025
Data
03/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/04/2025
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de imóveis que menciona, para fins de desapropriação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica