Decreto do Executivo nº 16.715, de 28 de maio de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Decreto do Executivo

Número

16.715

Ano

2025

Data

28/05/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/05/2025

Veículo de Publicação

DIÁRIO OFICIAL

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Regulamenta o § 2º do art. 190 da Lei nº 6.907/08, que cuida do Código de Posturas do Município de Divinópolis.

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