Decreto do Executivo nº 9.782, de 28 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
9782
Ano
2010
Data
28/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/08/2010
Veículo de Publicação
Diário Oficial AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Aprova Manual de procedimentos administrativos e operacionais que regulamenta o cancelamento de multas e/ou créditos tributários.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica