SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV e dá outras providências.

O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O inciso III do § 1º do art. 84 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 84. (…)

§ 1º (…)

III – 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira, em atividade ou já aposentados, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em assembleia geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste e pelo SINTEMD - Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis - Minas Gerais."

Art. 2º.

O inciso III do § 1º do art. 88 da Lei Complementar nº 126/06 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88. (…)

§ 1º (…)

III – 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, dentre os servidores efetivos de carreira em atividade ou já aposentados, com escolaridade mínima de segundo grau, escolhidos em assembleia geral coordenada pelo SINTRAM - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste e pelo SINTEMD - Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal de Divinópolis - Minas Gerais.”

Art. 3º.

Os incisos VIII e XV do art. 89 da Lei Complementar nº 126/06 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 89. (…)

VIII – encaminhar aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e ao SINTEMD, até o mês de março de cada ano, o relatório conclusivo da Superintendência, juntamente com o processo de tomada de contas, o balanço anual, o inventário e o relatório estatístico dos benefícios prestados, bem como o parecer técnico emitido pelo Conselho;

...

XV – requisitar ao Superintendente e ao Presidente do Conselho Administrativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho das atribuições deste Conselho, e notificá-los para correção de eventuais irregularidades, apresentando aos órgãos empregadores, ao SINTRAM e ao SINTEMD informações correspondentes;”

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 09 de dezembro de 2025.

Gleidson Gontijo de Azevedo

Prefeito Municipal

Leandro Luiz Mendes

Procurador-geral do Município

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 250, de 09 de dezembro de 2025