Logo Câmara Municipal de Divinópolis - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 9.667, de 05 de março de 2026

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

9667

2026

5 de Março de 2026

Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi, como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Divinópolis.

Preparar para impressão
a A
Norma correlata  Lei Ordinária nº 8.647, de 30 de outubro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o reconhecimento da Festa do Carro de Boi como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis.
    O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida como patrimônio cultural imaterial do Município de Divinópolis a Festa do Carro de Boi, realizada anualmente no segundo sábado de setembro em Santo Antônio dos Campos, em razão de sua relevância histórica, social e artística para a identidade e memória coletiva da cidade.
        Art. 2º. 
        Como patrimônio cultural imaterial, a Festa do Carro de Boi poderá ser objeto de políticas públicas de preservação, promoção e divulgação por parte do Poder Executivo Municipal, em parceria com entidades civis, religiosas e culturais.
          Art. 3º. 
          Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Divinópolis a Festa do Carro de Boi, realizada anualmente no segundo sábado do mês de setembro.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

               

               

              Divinópolis, 05 de março de 2026.

               

               

              Gleidson Gontijo de Azevedo

              Prefeito Municipal

               

               

              Leandro Luiz Mendes

              Procurador-geral do Município

               

               

                 

                 

                 

                ATENÇÃO

                O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

                Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.