Lei Ordinária nº 5.578, de 07 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5578
Ano
2003
Data
07/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2003
Veículo de Publicação
Jornal Participação nº 113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
BAIRRO BOM PASTOR, ESCOLA ESTADUAL BOM PASTOR - DOAÇÃO DE IMÓVEL -
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica