Lei Ordinária nº 5.579, de 03 de abril de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5579
Ano
2003
Data
03/04/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/04/2003
Veículo de Publicação
Jornal Participação Nº 113
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA O ESTADO DE MINAS GERAIS.
Indexação
BAIRRO CATALÃO, ESCOLA ESTADUAL HENRIQUE GALVÃO - DOAÇÃO DE IMÓVEL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica