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Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 18 de fevereiro de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

9

2003

18 de Fevereiro de 2003

Dá nova redação ao § 1º, do art. 30, da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 1998
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Dá nova redação ao § 1º, do art. 30, da Lei Orgânica Municipal.

    A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

     

      Art. 1º. 
      O § 1º, do art. 30 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
        § 1º   A concessão, bem como sua renovação ou prorrogação, só será feita com autorização legislativa.
        Art. 2º. 
        Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 18 de fevereiro de 2003.

           

           

          Vanilson Rocha

          Presidente da Câmara

           

           

          Edson Sousa

          1º Secretário

           

             

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.