Lei Ordinária nº 5.849, de 01 de abril de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5849
Ano
2004
Data
01/04/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/03/2004
Veículo de Publicação
Jornal Participação - 160
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91 E DECRETO Nº 3.003 DE 1999, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA FIRMA INDIVIDUAL NELSON FONSECA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEBER IMÓVEIS COMO FORMA - PAGAMENTO - IPTU - BAIRRO TERRA AZUL - DIVIDA ATÍVA.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-020/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica