Lei Ordinária nº 5.906, de 07 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5906
Ano
2004
Data
07/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/05/2004
Veículo de Publicação
Jornal Participação - 164
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre critérios excepcionais para quitação dos débitos de natureza tributária e dá outras providências.
Observação
projeto de lei municipal n° EM-041/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.947, de 16 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica