Lei Ordinária nº 2.866, de 14 de março de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2866
Ano
1991
Data
14/03/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/03/1991
Veículo de Publicação
JORNAL AGORA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA O PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) E DAS TAXAS COM O MESMO RECOLHIDAS.
Indexação
IPTU - CONCESSÃO DE INCENTIVOS - PAGAMENTO - TAXAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.874, de 22 de março de 1991
Anexos Norma Jurídica