Lei Ordinária nº 2.995, de 18 de julho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2995
Ano
1991
Data
18/07/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/09/1991
Veículo de Publicação
Agora
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO ONEROSA DE TERRENOS LINDEIROS, A DAÇÃO EM PAGAMENTO E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAÇÃO ONEROSA - DAÇÃO EM PAGAMENTO
Observação
Veto Parcial retirado pelo autor
Assuntos
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