Lei Ordinária nº 2.747, de 25 de setembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2747
Ano
1990
Data
25/09/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/09/1990
Veículo de Publicação
Participação - 109
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A JOSÉ FERREIRA DA FONSECA E SUA ESPOSA MARIA ROSA DOS SANTOS, EM PAGAMENTO POR IMOVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
DAR LOTES EM PAGAMENTO - IMOVEL DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA - DESAPROPRIAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica