Lei Ordinária nº 2.773, de 13 de novembro de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2773
Ano
1990
Data
13/11/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/1990
Veículo de Publicação
PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO A GILMAR JOSÉ DE ALMEIDA, EM PAGAMENTO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO - TRANSFERIR IMÓVEL - GILMAR JOSÉ DE ALMEIDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica