Lei Ordinária nº 1.961, de 23 de abril de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1961
Ano
1984
Data
23/04/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/09/1984
Veículo de Publicação
Diário do Oeste - 2.959
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FAZ DESTINAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
FAZ DESTINAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO ÁS PESSOAS DESEMPREGADAS, ÁREAS AGRICULTÁVEIS.
Observação
Aprovado em 1ª votação por 09 votos favoráveis e sete votos contrários. Em 2ª Votação por 09 votos favoráveis e 04 contrários. . Transformado na Lei Municipal 1.961, de 30 de abril de 1984, publicada no Jornal Diário do Oeste, 2959, de 09 a 11 de maio de 1984.
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica