Lei Ordinária nº 1.946, de 17 de fevereiro de 1984
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1946
Ano
1984
Data
17/02/1984
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/02/1984
Veículo de Publicação
Agora - 2.369
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERTVIÇOS URBANOS, O CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBRIR AS DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE A RENDA LIQUIDA DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.911, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.
Indexação
CREDITO ESPECIAL - LEI Nº 1.911AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERTVIÇOS URBANOS, O CREDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$3.000.000,00 (TREIS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA COBRIR AS DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE A RENDA LIQUIDA DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 1.911, DE 27 DE SETEMBRO DE 1983.COBRIR DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO LEGAL DE 5% SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO SERVIÇO SOCIAL DO LUTO.
Observação
Aprovado em regime de urgência em 27.02.1984. Transformado na Lei Municipal 1946, de 27 de fevereiro de 1984 e Publicado no Jornal Agora, 2369, de 29.02.1984
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente por consolidação
Lei Ordinária nº 7.190, de 20 de maio de 2010
Anexos Norma Jurídica