Lei Ordinária nº 1.446, de 22 de novembro de 1978
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1446
Ano
1978
Data
22/11/1978
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/11/1978
Veículo de Publicação
Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.
Indexação
AUTORIZA - PERMUTA - IMÓVEIS.
Observação
PROJETO DE LEI N° EM-063/78.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica