Lei Ordinária nº 1.099, de 19 de junho de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1099
Ano
1974
Data
19/06/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/07/1974
Veículo de Publicação
Agora - 275
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Indexação
ISENÇÃO - IMPOSTOS - SERVIDORES MUNICIPAIS
Observação
PROJETO DE LEI EM-012/74
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica