Lei Ordinária nº 727, de 27 de dezembro de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
727
Ano
1966
Data
27/12/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/1967
Veículo de Publicação
JORNAL DIÁRIO DO OESTE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS "INTER-VIVOS" PARA A FACULDADE DE DIREITO DO OESTE DE MINAS, PARA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO SITUADO NA RUA MINAS GERAIS, DE PROPRIEDADE DE ROBERTO PASSOS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM EDIFÍCIO DE QUATRO PAVIMENTOS DESTINADOS AO FUNCIONAMENTO DO CURSO JURÍDICO.
Indexação
FACULDADE - DIREITO DO OESTE - MINAS - LOTE - TERRENO - CONSTRUÇÃO - EDIFÍCIO - FUNCIONAMENTO DO CURSO JURÍDICO.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica