Lei Ordinária nº 515, de 29 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
515
Ano
1961
Data
29/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/1961
Veículo de Publicação
DIARIO DO OESTE - 777
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA TAXA ONERANDO OS PRÉDIOS E LOTES NÃO DOTADOS DE MURO E PASSEIO.
Indexação
CRIA - TAXA - PRÉDIOS - LOTES - MURO - PASSEIO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica