Lei Ordinária nº 255, de 05 de novembro de 1952
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
255
Ano
1952
Data
05/11/1952
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/11/1952
Veículo de Publicação
A Semana -
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REMISSÃO DE MULTAS DAS DIVIDAS FISCAIS EM ATRASO, DEVIDAS A TITULO DE IMPOSTOS E TAXAS.
Indexação
CONCEDE - REMISSÃO - MULTAS - DÍVIDAS FISCAIS.
Observação
Existe um outro Projeto Em - 32/52, Transformado na Lei Nº 252.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica