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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 99, de 14 de abril de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

99

2004

14 de Abril de 2004

Dá nova redação a alínea “a” do inciso I do art. 67, da Lei Complementar nº 09 de 03 de dezembro de 1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 10 de dezembro de 2002.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992
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Dá nova redação a alínea “a” do inciso I do art. 67, da Lei Complementar nº 09 de 03 de dezembro de 1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 10 de dezembro de 2002.

    O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

     

      Art. 1º. 
      A alínea “a” do inciso I do art. 67, da Lei Complementar nº 09, de 03 de dezembro de 1992, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, alterada pela Lei Complementar nº 085, de 10 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
        a)   apenas servidores efetivos e que adquiriram a estabilidade, conforme artigo 25 desta Lei, terão direito ao benefício.”
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

           

           

          Divinópolis, 14 de abril de 2004.

           

           

           

          Galileu Teixeira Machado

          Prefeito Municipal

           

           

             

             

             

            ATENÇÃO

            O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

            Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.