Lei Complementar nº 9, de 03 de dezembro de 1992
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.352, de 03 de junho de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 14, de 07 de julho de 1993
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 2.586, de 27 de dezembro de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 1997
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 3.008, de 21 de junho de 1999
Regulamentada pelo(a)
Portaria nº 27, de 27 de agosto de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 84, de 01 de outubro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 99, de 14 de abril de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 100, de 25 de junho de 2004
Regulamentada pelo(a)
Portaria nº 46, de 11 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 113, de 07 de outubro de 2005
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 123, de 07 de novembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 139, de 04 de setembro de 2007
Norma correlata
Lei Complementar nº 145, de 02 de dezembro de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.930, de 12 de fevereiro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 150, de 29 de outubro de 2009
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 159, de 14 de outubro de 2010
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 10.009, de 21 de junho de 2011
Norma correlata
Lei Complementar nº 165, de 03 de abril de 2012
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.037, de 17 de abril de 2013
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.416, de 25 de março de 2014
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.415, de 25 de abril de 2014
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.606, de 09 de outubro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 171, de 04 de novembro de 2014
Regulamentada pelo(a)
Portaria nº 37, de 16 de março de 2015
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.802, de 13 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 12.330, de 21 de outubro de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 12.705, de 11 de outubro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 181, de 17 de outubro de 2017
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 12.964, de 27 de junho de 2018
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 13.061, de 25 de outubro de 2018
Regulamentada pelo(a)
Portaria nº 75, de 08 de fevereiro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 204, de 27 de maio de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021
Regulamentada pelo(a)
Portaria nº 77, de 13 de abril de 2023
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 16.720, de 29 de maio de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.208, de 22 de dezembro de 1986
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.106, de 10 de abril de 1992
Norma correlata
Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006
Vigência a partir de 5 de Novembro de 2021.
Dada por Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021
Dada por Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021
Art. 1º.
Fica aprovado o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, nos termos do anexo que acompanha a presente Lei e que com ela se publica.
Art. 2º.
Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 2.193, de 11 (onze) de dezembro de 1986, 2.208, de 22 (vinte e dois) de dezembro de 1986, e 3.106, de 10 (dez) de abril de 1992, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º.
O regime jurídico único dos servidores públicos de Divinópolis, bem como o de suas autarquias e das fundações públicas, é o estatutário, instituído pela Lei Complementar número 001, de 11 de abril de 1990.
Art. 2º.
Para efeito desta Lei, Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 2º.
Para efeito desta Lei, Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998.
Art. 3º.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional, que deve ser cometido a um servidor.
Parágrafo único
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4º.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreira.
Art. 5º.
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a estrutura e a complexidade das atribuições.
Art. 6º.
E proibido o exercício gratuito de cargos públicos.
Parágrafo único
Exclui-se da vedação a que refere o artigo o desempenho de função transitória de natureza honorifica ou a participação em comissões ou grupos de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse local.
Art. 7º.
São requisitos básicos para ingresso no serviço público:
Art. 7º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 171, de 04 de novembro de 2014.
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos públicos;
II –
gozo dos direitos políticos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 171, de 04 de novembro de 2014.
III –
a quitação com as obrigações militares (para os homens) eleitorais se maior de 18 (dezoito) anos; se menor, somente as eleitorais;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 171, de 04 de novembro de 2014.
IV –
a idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos na data da inscrição para concurso público;
IV –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 171, de 04 de novembro de 2014.
V –
a escolaridade exigida para o cargo.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.
§ 2º
As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 05% (cinco por cento) das vagas oferecidas.
§ 3º
Não dependerá de limite de idade as inscrições em concurso de quem já foi ocupante de cargo de provimento efetivo, salvo disposição de Lei especial.
Art. 8º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder, do dirigente superior de autarquia ou de fundação pública.
Art. 9º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 12.
A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 13.
A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas e títulos podendo ser utilizadas, também, provas práticas ou práticas orais, mediante avaliação da Comissão Examinadora, definidos os critérios no Edital de Convocação.
Art. 13.
A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 181, de 17 de outubro de 2017.
§ 1º
Nos concursos para provimento de cargos de nível universitário, poderão seu utilizadas a prova escrita e a de títulos.
§ 1º
A critério da Administração, com base na natureza das atribuições afetas ao cargo especificado, poderão ser utilizadas, também, provas práticas, orais, de aptidão física e de avaliação psicológica, definidos os critérios respectivos no edital do certame.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 181, de 17 de outubro de 2017.
§ 2º
A admissão de profissionais do magistério far-se-á, exclusivamente, por concurso de provas escrita, prática e de títulos.
§ 2º
A admissão de profissionais do magistério far-se-á, exclusivamente, por concurso de provas escrita, prática, de títulos e de avaliação psicológica.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 181, de 17 de outubro de 2017.
Art. 14.
O concurso público terá validade de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
§ 1º
O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial da Municipalidade e em jornal diário de circulação no Município.
§ 2º
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, salvo por necessidade de profissionais de curso universitário especifico, quanto inexistente, esgotado ou insuficiente o número de candidatos aprovados em concurso anterior, na mesma área de habilitação.
Art. 15.
O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos.
Parágrafo único
Para efeito do disposto no caput do artigo 13, nos casos de convocação do concurso em que os candidatos estejam sujeitos a provas práticas ou práticas orais, o edital deverá definir os critérios em que a Comissão Examinadora avaliará a pontuação do candidato.
Art. 16.
Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidade inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º
A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
§ 2º
Em se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º
Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.
§ 4º
No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º
Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 17.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
Parágrafo único
À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19.
O inicio, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20.
O servidor que deve ter exercício em outra localidade terá 30 (trinta) dias de prazo para faze-lo, incluindo neste tempo o necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicilio.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este Art. será contado a partir do término do afastamento.
Art. 21.
O ocupante de cargo efetivo ou em comissão fica sujeito à duração normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada.
Art. 21.
O ocupante de cargo efetivo ou em comissão fica sujeito à duração normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, facultada a compensação de horários, a redução de jornada e, em casos de serviços essenciais, contínuos ou ininterruptos, a adoção de escala de sobreaviso e de jornada diferenciada, em regime de escala ininterrupta de revezamento.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016.
§ 1º
Garantir-se-á a continuidade aos serviços essenciais, contínuos ou ininterruptos do Município, que exijam funcionamento em horário diferenciado, em dias úteis, sábados e domingos, inclusive em pontos facultativos e feriados, por meio da instituição de escala de sobreaviso e de jornada diferenciada, em regime de escala ininterrupta de revezamento, mediante justificativa expressa da necessidade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016.
§ 2º
Para cumprimento do regime de escala ininterrupta de revezamento, ficam instituídas as seguintes jornadas diferenciadas ao servidor que realize atividades de natureza contínua e ininterrupta (24 horas), bem como relacionadas a serviços públicos essenciais, destinados à garantia da integridade à vida, saúde, segurança e à preservação do patrimônio público:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016.
I –
12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso);
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016.
II –
12h x 60h (doze horas de trabalho por sessenta horas de descanso), exclusivamente para realização de plantão na área da saúde.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016.
Art. 22.
A carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente do Magistério público será a seguinte:
I –
Professor do Pré-Escolar à 4º série: fará 25 (vinte e cinco) horas semanais;
II –
Professor da 5º à 8º série: fará 18 (dezoito) horas-aula semanais;
III –
Técnico de educação: fará 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais;
IV –
Bibliotecário escolar e Secretário escolar: farão 25 (vinte e cinco) ou 40 (quarenta) horas semanais;
V –
Servente escolar: fará 30 (trinta) horas semanais.
Art. 23.
A carga horária dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo do quadro permanente da área de saúde será de 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto neste artigo a jornada de trabalho daqueles profissionais da área de saúde, nos casos ou situações em que a necessidade de suas atividades justifiquem a redução ou a ampliação de sua carga horária, que não poderá entretanto ultrapassar a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposto em Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 1997.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto neste artigo a jornada de trabalho daqueles profissionais da área de saúde, nos casos ou situações em que a necessidade de suas atividades justifiquem a redução ou a ampliação de sua carga horária, que não poderá, entretanto, ultrapassar a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais, ressalvados os casos de serviços essenciais, contínuos ou interruptos, em que poderão ser adotadas as escalas previstas no § 2º do artigo 21 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 178, de 21 de junho de 2016.
Art. 24.
O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
Art. 25.
São estáveis, após 2 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. (prazo 3 anos Vide EMC 19 - art. 41 CF/88)
Art. 26.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 27.
Readaptação é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Art. 27.
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Se julgado incapaz para o desempenho do serviço público, o servidor será aposentado.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º
Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do servidor.
Art. 28.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 29.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação a pedido ou de oficio.
Parágrafo único
Encontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 30.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante os quais sua aptidão e sua capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I –
assiduidade;
II –
disciplina;
III –
capacidade de iniciativa;
IV –
produtividade;
V –
responsabilidade.
Parágrafo único
Ficam excluídos do estágio de que trata artigo os Servidores já estáveis, nos termos da Constituição Federal, em seu Art. 19 (dezenove).
Art. 31.
O Chefe imediato do servidor em estágio probatório convocará uma comissão eleita pelos próprios trabalhadores de no mínimo 03 (três) servidores do mesmo local de trabalho, que farão a avaliação e competirá ao chefe informar a seu respeito, acatando a decisão da comissão publicamente, 90 (noventa) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1º
De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor em estágio.
§ 2º
Se o parecer for contrário à permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, facultada assistência jurídica por parte de sua entidade de classe.
§ 3º
O órgão de pessoal encaminhará o parecer e a defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do servidor.
§ 4º
Se a autoridade considerar aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
§ 5º
A apuração dos requisitos mencionados no artigo 31 deverá processar-se de tal modo, que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio probatório, caso contrário fica automaticamente ratificado o ato de nomeação.
Art. 32.
Ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado para outro cargo público Municipal.
Art. 33.
O aproveitamento é o reingresso no Serviço Público Municipal do Servidor em disponibilidade, observado o disposto no Capitulo V deste Estatuto.
Art. 34.
Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento.
§ 1º
A reintegração dar-se-á no mesmo cargo de que fora o servidor demitido, ou, se extinto, em cargo equivalente, atendida a habilitação profissional.
§ 2º
Se inviáveis as soluções indicadas, será restabelecido o cargo anterior, na condição de excedente, no qual se dará a reintegração, com a observância dos preceitos referentes ao sistema de classificação de cargo.
Art. 35.
O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e aposentado, quando incapaz.
Art. 36.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único
Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 37.
Além das ausências ao serviço previstas no artigo 160, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou distrital;
III –
participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo respectivo órgão ou repartição municipal;
IV –
desempenho de mandato eletivo, federal, estadual, municipal, ou do distrito federal, exceto para promoção por merecimento;
V –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI –
licenças previstas nos incisos I, II, III, V, VIII, IX e X do artigo 124.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, a licença de que trata, o inciso I do artigo 124, mencionado no inciso VI anterior, somente será computada como de efetivo exercício, para efeito de tempo de serviço para aposentadoria, no tratamento de saúde do próprio servidor até o limite máximo de 02 (dois) anos.
§ 2º
E vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente, em mais de um cargo ou função, de órgãos ou entidades do Município.
Art. 39.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de oficio.
Parágrafo único
A exoneração de oficio dar-se-á:
I –
quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
II –
quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício.
Art. 41.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento;
II –
imediata àquela em que o servidor completar 70 (setenta) anos de idade;
III –
da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar ou demitir, salvo cargos comissionados;
IV –
da posse em outro cargo de acumulação proibida;
Art. 42.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o Servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 43.
O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 90 (noventa) dias, em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer no órgão ou entidade da Administração Municipal.
Art. 44.
O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1º
Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2º
Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
Art. 45.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1º
Na hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante inquérito na forma desta Lei.
§ 2º
Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste capitulo, serão colocados em disponibilidade remunerada integral, até o seu aproveitamento.
Art. 46.
A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º
Em caso de substituição, o Servidor substituto somente fará jus ao vencimento do cargo do substituído, se a substituição exceder a 15 (quinze) dias.
§ 2º
O Servidor substituído, após o período de 15 (quinze) dias de substituição, poderá optar pelos vencimentos de seu próprio cargo.
Parágrafo único.
Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração, o titular de cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular; nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um cargo.
CAPÍTULO VII
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO DE SELEÇÃO E ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR ESCOLAR
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 47.
Os cargos de Diretor e Vice-Diretor de escolas municipais serão preenchidos através de eleições diretas conforme dispõe o art. 149 da Lei Orgânica do Município.
Art. 47.
A administração dos Estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino, será exercida pelos diretores e vice-diretores Escolares, em consonância com as deliberações do Conselho Escolar e /ou Colegiado Escolar, indicados através de processo de seleção e eleição, respeitadas as disposições legais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 48.
A eleição será realizada ao final do ano letivo e o candidato eleito será automaticamente empossado a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente.
Art. 48.
O processo de seleção e eleição de diretores de Estabelecimentos de Ensino Público Municipais será realizado de conformidade com as seguintes etapas:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
I –
a primeira far-se-á de eleição pela comunidade escolar, mediante voto direto, secreto e facultativo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
II –
a segunda constará de curso de qualificação do exercício da função, para diretor e o vice-diretor escolar eleitos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 1º
Os mandatos do Diretor e Vice-Diretor escolar serão de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º
É vedado o voto por qualquer forma de representação.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 2º
No caso de vacância do cargo de Diretor, durante o período de seu mandato o cargo será preenchido pelo Vice-Diretor, até completar o mandato de 2 (dois) anos, com direito às suas vantagens.
§ 2º
A participação no curso de que trata o inciso II deste artigo, é condição para o exercício da função.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 3º
O Diretor eleito 2 (duas) vezes consecutivas, só poderá candidatar-se novamente depois de um interstício de 2 (dois) anos.
Art. 49.
O colegiado ou a unidade escolar é o responsável para coordenar a a realização das eleições de que trata o artigo anterior, cabendo o acompanhamento e a fiscalização das mesmas, além da apuração dos resultados, à SEMEC - Secretaria Municipal de Educação e Cultura e ATEMD - Associação dos Trabalhadores de Ensino de Divinópolis.
Art. 49.
É de três anos o mandato do Diretor e Vice-Diretor Escolar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 1º
O diretor e o vice-diretor escolares eleitos e/ou indicados na forma prevista nesta Lei, duas vezes consecutivas, somente poderão candidatar-se ou serem indicados à reeleição, observando o interstício de 03(três) anos, em qualquer um dos cargos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 2º
O interstício de que trata o § 1º, aplica-se também aos atuais detentores do segundo e consecutivo mandato.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 3º
O Diretor e o Vice-Diretor destituídos conforme artigo 50, desta Lei somente poderão candidatar-se ou serem indicados para direção escolar após interstício de 6 (seis) anos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 4º
O diretor e o vice-diretor escolares eleitos serão automaticamente empossados, a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 50.
Todos os servidores municipais do quadro do estabelecimento são eleitores.
Art. 50.
A destituição do diretor somente poderá ocorrer:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
I –
após sindicância, em que seja assegurado o direito de ampla defesa, quando o fato constituir ilícito penal, inidoneidade moral, indisciplina, inassiduidade, falta de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas na presente Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
II –
no caso de inobservância das atribuições e responsabilidades previstas no Decreto Regulamentar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Parágrafo único
O Conselho e/ou o Colegiado Escolar, mediante decisão formal e fundamentada , pela maioria absoluta de seus membros, poderá propor ou determinar a instauração de sindicância para os fins previstos neste artigo, assim como o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho motivado e fundamentado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 51.
Poderão se candidatar ao cargo de Diretor, Professores com licenciatura plena ou técnicos em educação para atuar em pré-escola, 1º e 2º graus.
Art. 51.
Caso o Diretor não conclua o mandato por motivo de aposentadoria, renúncia, destituição ou morte, assumirá a direção da Escola o Vice-Diretor com ele eleito, até o final do mandato:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Parágrafo único
Em quaisquer dos níveis de atuação referido no artigo, o candidato deverá ter, no mínimo, 03 (três) anos de experiência no magistério.
Parágrafo único
Não havendo Vice-Diretor eleito, assumirá a direção da escola o profissional indicado pela Assembléia formada pelos membros do magistério, pelo Colegiado e/ou Conselho Escolar e pelos servidores públicos lotados ou em exercício no estabelecimento à época da indicação, respeitadas as condições estabelecidas no art. 49, §§ 1º e 2º e no art. 50 desta Lei
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 52.
Poderá ser eleito para cargo de Vice-Diretor qualquer servidor do quadro do magistério municipal, competincio ao Colegiado da unidade escolar estabelecer os critérios para a apresentação de candidatos.
Art. 52.
Poderá concorrer nas eleições de Diretor e Vice-Diretor Escolar qualquer servidor público estável, integrante do quadro do Magistério Público Municipal e que preencha os seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 52.
Poderá concorrer nas eleições de Diretor e Vice-Diretor Escolar, qualquer servidor público integrante do quadro do Magistério Público Municipal, com exceção dos contratados, e que preencha os seguintes requisitos:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004.
I –
possuir habilitação superior na área de Educação;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
I –
possuir habilitação superior na área de educação;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004.
II –
ter, no mínimo, 03(três) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
II –
ter no mínimo, três anos de efetivo exercício no magistério público municipal;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004.
III –
possuir disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 40(quarenta) horas, na função de diretor de escola, com 02(dois) ou 03(três) turnos de trabalho ou 25(vinte e cinco) horas semanais, quando se tratar de escola de um turno;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
III –
possuir disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas, na função de Diretor de Escola, com 02 (dois) ou 03 (três) turnos ou 25 (vinte e cinco) horas semanais, quando se tratar de escola de 01 (um) turno;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004.
IV –
possuir disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 25(vinte e cinco) horas semanais, independentemente do número de turnos na Escola, quando vice-diretor;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
IV –
possuir disponibilidade para cumprimento de regime de trabalho de 25 (vinte e cinco) horas semanais, independente do número de turnos na escola, quando Vice-Diretor;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004.
V –
apresentar e defender, junto à comunidade escolar, seu Plano de Trabalho para Gestão Escolar.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
V –
apresentar e defender, junto à comunidade escolar, seu plano de trabalho para a gestão escolar.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 98, de 10 de fevereiro de 2004.
Parágrafo único
Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um Estabelecimento de Ensino.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 53.
Ocorrendo empate nas eleições, será considerado vencedor o concorrente de maior habilitação, verificada esta pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou, persistindo o empate, o de maior tempo de serviço na rede municipal de ensino, ou poderá haver um segundo turno.
Art. 53.
Terão direito a voto na eleição de Diretor e Vice-Diretor Escolar:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
I –
os alunos regularmente matriculados na respectiva escola, maiores de 16(dezesseis) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
II –
os pais, ou responsáveis legais perante a respectiva escola, dos alunos menores de 16 (dezesseis) anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
III –
membros do magistério e os servidores públicos lotados ou em exercício na escola no dia da votação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 1º
Nas instituições que desenvolvam modalidades de ensino não regular, caberá ao Colegiado Escolar e/ou Conselho Escolar, definir a expressão “aluno regularmente matriculado”, prevista no Inciso I, deste artigo, para fins de direito a voto.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 2º
Nenhum eleitor, poderá votar, mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, ou que represente diversos segmentos ou acumule cargos ou funções.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 3º
Os eleitores de que trata o “caput” do art. 53 e seus incisos I e II deverão inscrever-se em data e local previamente estabelecidos pela Comissão Eleitoral da Escola.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 54.
o Colegiado ou a unidade escolar poderá fixar outros critérios que se fizerem necessários a cada eleição, podendo ampliar o quadro de eleitores, desde que os servidores municipais do quadro de estabelecimento, incluídos os professores, constituam, no mínimo, 2/3 (dois terços) do colégio eleitoral.
Art. 54.
Será considerado eleito o candidato ou chapa que obtiver mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos dos membros do magistério e dos servidores públicos em exercício na escola no dia da votação e mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos dos alunos regularmente matriculados, maiores de 16(dezesseis) anos ou dos votos dos pais ou responsáveis legais perante a escola, dos alunos menores de 16(dezesseis) anos, não podendo obter menos de 25% (vinte e cinco por cento) dos votos de nenhum dos dois últimos segmentos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 1º
Não serão considerados para efeito de apuração de resultados os votos em branco.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 2º
Na hipótese de nenhum candidato ou chapa alcançar o percentual de votos previstos no “caput” deste artigo, far-se-á nova eleição, em segundo turno, até 15(quinze) dias após a proclamação do resultado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 3º
Se no resultado do primeiro turno permanecer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á ao 2º turno o candidato de mais idade.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 4º
Será considerado eleito no segundo turno o candidato ou a chapa que obtiver o percentual de votos previsto no “caput” deste artigo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
§ 5º
Caso nenhum candidato ou chapa alcançar o percentual previsto no “caput” deste artigo, assumirá o profissional indicado em Assembléia, composta pelos membros do magistério, pelos servidores, pelo Colegiado e/ou Conselho Escolar do Estabelecimento de Ensino, respeitadas as condições estabelecidas no Parágrafo 2º do Artigo 48, incisos I,II e III e o “caput” do Artigo 52, desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 55.
No caso de unidade educacionais de menor porte, o Diretor terá sob sua responsabilidade e jurisdição um grupo de escolas, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura decidir-se pela necessidade ou não Vice-Diretor.
Art. 55.
Se o Estabelecimento de Ensino não realizar o processo de seleção, por falta de candidatos, a Secretaria Municipal de Educação/SEMEC, indicará o diretor e o vice-diretor para 01(um) ano de mandato, respeitado o disposto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 49; Incisos I, II , III e IV, e o “caput” do Artigo 52, desta lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o Colegiado será também grupal, constituindo-se de participantes de todas escolas sob responsabilidade do Diretor.
Art. 56.
As escolas de criação recente, considerada a carência de tempo para o conhecimento, a convivência e o relacionamento do pessoal envolvido, realizará as eleições para Diretor e se for o caso, para Vice- Diretor ao final do primeiro ano de funcionamento.
Art. 56.
O processo de seleção e eleição de candidatos aos cargos de diretor e vice-diretor deverá observar o início no mês de outubro e terá como limite máximo para encerramento o décimo quinto dia útil do mês de dezembro.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Parágrafo único
Até que se cumpra o disposto neste artigo, a administração indicará o Diretor e, se a escola comportar, também o Vice- Diretor.
Parágrafo único
Não estando encerrado o processo de seleção e eleição no prazo estipulado no Caput deste artigo, a exceção da posse dos eleitos, aplicar-se-á o disposto no Art. 55 desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 77, de 03 de outubro de 2001.
Art. 57.
E facultada ao servidor do quadro do magistério uma nova lotação no quadro de pessoal, mediante transferência, que poderá ser atendida, a critério do Secretário Municipal de Educação, desde que:
I –
não traga prejuízo ao funcionamento da unidade educacional onde estiver lotado o servidor;
II –
exista vaga na unidade para a qual é solicitada a nova lotação;
Parágrafo único
Terá preferência, em caso de haver mais de um candidato à mesma vaga, o servidor que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 58.
A lotação, no caso de permuta, será processada, mediante pedido por escrito de ambos os interessados.
§ 1º
Não poderá haver permuta de servidor que estiver licenciado ou afastado de suas funções.
§ 2º
Fica vedada a transferência de pessoal do quadro do magistério para o exercício de função alheia à educação.
Art. 59.
ara a lotação em escolas ou classes de educação pré-escolar, exigir-se-á habilitação especifica de segundo grau, com 04 (quatro) anos de duração.
Art. 60.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, observado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição da República.
Parágrafo único
Fica instituído o dia lº de maio, como data-base para revisão geral da remuneração dos Servidores Municipais.
Art. 61.
Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
§ 1º
O vencimento dos cargos públicos é irredutível, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos iguais ou assemelhados, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao do local de trabalho.
Art. 62.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, pelo Prefeito Municipal.
Art. 63.
Perderá transitoriamente o vencimento e as vantagens do cargo efetivo o servidor:
I –
nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;
II –
posto à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, estadual ou de outro município, ressalvadas as exceções previstas em lei, em cuja hipótese os vencimentos não serão inferiores aos percebidos no Município;
III –
no desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, salvo nas hipóteses previstas nos parágrafos 2° e 3º deste artigo;
IV –
nos demais casos previstos em lei.
IV –
Recolhido à prisão e nos demais casos previstos em lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Na hipótese de opção pelos vencimentos do cargo em comissão, o servidor terá seu adicional por tempo de serviço calculado sobre o vencimento do respectivo cargo, desde que, à época da aquisição do direito, esteja no efetivo exercício do mesmo.
§ 2º
O servidor investido em mandato de Prefeito Municipal será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pelos respectivos vencimentos e vantagens.
§ 3º
Investido em mandato de Vereador e havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus.
§ 4º
Na hipótese do parágrafo anterior, se não houver compatibilidade de horário, aplicar-se-á a norma contida no parágrafo 2º (segundo) deste artigo.
§ 5º
O servidor perderá:
I –
1/3 (um terço) do vencimento e vantagens durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, prisão administrativa, pronúncia por crime comum ou funcional, ou denúncia por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a ressarcimento dos descontos havidos, se absolvido.
II –
2/3 (dois terços) do vencimento e vantagens durante o afastamento por motivo de condenação por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.
Art. 64.
O servidor perderá, ainda, o vencimento e as vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo quando justificar a falta.
Parágrafo único
O comparecimento tardio ou a saída antecipada, nos termos do regulamento imposto, sem autorização, importará na perda de 1/3 (um terço) do vencimento e vantagens do dia.
Art. 65.
O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo servidor não sofrerão nenhum desconto além dos previstos em lei, salvo indenização ou restituição devidas à fazenda pública ou autarquia a que pertencer, nem serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, a não ser em caso de prestação de alimentos resultantes de sentença judicial.
Art. 66.
A indenização ou restituição a que se refere artigo anterior será descontada em parcelas mensais, não excedente à décima parte do valor do vencimento base.
§ 1º
Não haverá restituição em caso de pagamento posteriormente considerado indevido, quando resultante de decisão administrativa ou judicial.
§ 2º
O servidor que se aposentar ou passar à condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, as quais serão descontadas proporcionalmente.
§ 3º
Exonerado ou demitido o servidor, o saldo devedor será indenizado de uma só vez, no prazo de 90 (noventa) dias, respondendo da mesma forma o espólio no caso de morte.
§ 4º
Após transcorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o saldo será inscrito como divida ativa e cobrada por ação executiva.
Art. 67.
São direitos e vantagens dos servidores especialmente do pessoal do magistério, além dos instituídos neste capítulo:
I –
Freqüentar cursos de aperfeiçoamento ou especialização profissional, em órgão competente, inclusive com direito a bolsa de estudos concedida pela Administração Municipal;
I –
freqüentar cursos de pós-graduação lato sensu e strictu sensu, de aperfeiçoamento ou especialização profissional, em órgão competente, inclusive com direito a bolsa de estudos concedida pela Administração Municipal, e ajuda de custo quando o curso for ministrado fora do Município, nas seguintes condições:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002.
a)
apenas servidores efetivos poderão ser beneficiados;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002.
a)
apenas servidores efetivos e que adquiriram a estabilidade, conforme artigo 25 desta Lei, terão direito ao benefício.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 99, de 14 de abril de 2004.
b)
assinar termo de compromisso comprometendo-se com a sua permanência de pelo menos dois anos de efetivo exercício após a conclusão do curso, ou caso contrário ressarcimento ao erário municipal do valor total gasto, devidamente corrigido;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002.
c)
o curso ter relação direta com a atividade funcional do servidor e trazer, comprovadamente, economicidade ou elevada necessidade para o Município;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002.
d)
não ter recebido nenhuma penalidade administrativa nos últimos dois anos;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002.
e)
autorização expressa do Chefe do Executivo, ou do Presidente da Câmara quando servidor do Legislativo Municipal.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 85, de 10 de dezembro de 2002.
II –
escolher os processos e métodos didáticos e aplicar os critérios de avaliação de aprendizagem constantes do Plano Geral de Educação do Município;
III –
participar do planejamento de programas e currículos, de reuniões, conselhos ou comissões escolares;
IV –
receber assistência técnica para aperfeiçoamento ou sua especialização e atualização;
V –
acumulação de dois cargos de professor, um cargo de professor e outro de técnico ou cientifico;
VI –
acumulação de 02 (dois) cargos privativos de médico.
Art. 68.
O servidor público será aposentado:
I –
por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, e proporcionais nos demais casos;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III –
voluntariamente:
a)
aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher, com proventos integrais;
b)
aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora com proventos integrais, observado o mesmo tempo para os especialistas e técnicos da educação, telefonistas e profissionais da área de saúde que exerçam atividades insalubres.
b)
Aos 30 (trinta) anos do efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos integrais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 07 de julho de 1993.
c)
aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com pro ventos proporcionais a esse tempo;
d)
aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
e)
nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres e perigosas, de que trata o parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, a aposentadoria observará o disposto em Lei Complementar específica.
§ 1º
Considera-se acidente, para efeito deste artigo, o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 2º
Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas funções.
§ 3º
A prova de acidente será feita em processo especial, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão de quem omitir ou retardar a providência.
§ 4º
Entende-se por doença profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 5º
São doenças graves, contagiosas ou incuráveis, nos termos do inciso I, que defere aposentadoria com vencimentos integrais, a tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplastia malígna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, doença de chagas, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Plaget (osteite deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida - AIDS e outras doenças que a Lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada.
§ 6º
A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença para tratamento de saúde, por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo concluir, anteriormente àquele prazo, pela incapacidade definitiva para serviço público.
§ 7º
Após esse período de 24 (vinte e quatro) meses e não estando o Servidor em condições de reassumir o cargo, será ele aposentado.
§ 8º
A aposentadoria por invalidez será precedida de perícia, com participação de 02 (dois) médicos, renovada sempre que se julgar conveniente, dentro do prazo de 05 (cinco) anos da data da concessão, a fim de se verificar a possibilidade de revisão do servidor.
§ 9º
Após 05 (cinco) anos, a aposentadoria por invalidez será declarada definitiva.
Art. 69.
Na aposentadoria proporcional, serão seus proventos calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de serviço, se para homem, e 1/30 (um trinta avos), se para mulher.
Parágrafo único
No caso em que a legislação federal fixar menor tempo de serviço para aposentadoria integral, o provento proporcional será calculado em relação a esse tempo.
Art. 70.
O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo efetivo do servidor, à época em que entrar em inatividade, acrescido das vantagens a que fazia jus, desde que as venha percebendo nos 02 (dois) anos anteriores à aposentadoria.
Art. 71.
A parcela do vencimento, no provento, não poderá ser inferior a 1/3 (um terço) do vencimento do cargo, na atividade, exceto nos casos de aposentadorias proporcionais.
Art. 72.
Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria, na forma da lei.
Art. 73.
O beneficio da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior, na forma da Lei.
Parágrafo único
Falecido o Servidor, mesmo o inativo, seus dependentes não perdem o direito à assistência, à pensão ou a qualquer garantia prevista em Lei Municipal.
Art. 74.
A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato expresso com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o servidor atingir a idade limite.
Art. 75.
As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao servidor não efetivo que ocupa cargo de provimento em comissão desde que conte 15 (quinze) anos de exercício ininterrupto de cargo de provimento desta natureza, sendo os respectivos proventos calculados sobre a média dos vencimentos dos cargos ocupados.
Art. 76.
É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará na reposição do período de afastamento.
Art. 77.
Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de serviço nas atividades públicas e na atividade privada, rural e urbana, nos termos do parágrafo segundo do artigo 202 da Constituição da República.
Art. 78.
O servidor municipal que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao período de afastamento.
Art. 79.
Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se estivesse no exercício.
Art. 80.
As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontrem vinculados os servidores, na forma da Lei.
Parágrafo único
Para cumprimento do disposto neste artigo, poderá o Município instituir contribuição, cobrando de seus servidores, para custeio em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social, e ao fundo de complementação da aposentadoria nos termos do artigo 73.
Art. 81.
O recebimento indevido de beneficio havido por fraude, dolo ou má fé, implicará na devolução, ao erário público, do total auferido, devidamente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 82.
O servidor em disponibilidade, poderá ser aposentado a pedido, com proventos proporcionais, observando o que dispõe as alíneas "c" e "d" do artigo 68 deste Estatuto.
Art. 83.
A contagem de tempo para aposentadoria do professor, com tempo anterior de serviço em outros cargos, ou do servidor administrativos, com tempo anterior no quadro do magistério, far-se-á:
I –
mediante conversão do referido tempo em percentagem do total necessário para aposentadoria no cargo anterior;
II –
o percentual resultante será computado com o tempo de exercício do cargo atual.
Art. 84.
O adicional de função para o exercício de cargo em comissão integrará a aposentadoria do servidor, desde que haja apostilado por decurso de prazo, conforme estatuído no artigo 44 da Lei Orgânica Municipal, e será calculado de acordo com o vencimento do cargo e suas vantagens legais.
Art. 85.
Em se tratando de aposentadoria proporcional, o adicional de função será pago proporcionalmente, calculado sobre o vencimento do cargo e suas vantagens legais.
Art. 86.
Além do vencimento e da remuneração, deverão ser pagas aos servidores as seguintes vantagens:
I –
ajuda de custo;
II –
vale-transporte, conforme Lei Municipal de nº 2.801, de 15.12.90.
III –
diárias;
IV –
vale-refeição conforme Leis Municipais de nº 2.844, de 27.12.90;
V –
gratificação e adicionais;
VI –
abono família;
VII –
auxilio doença;
VIII –
auxilio funeral;
IX –
auxilio natalidade.
Parágrafo único
As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou proventos nos casos indicados em lei.
Art. 87.
As vantagens previstas no inciso V do artigo anterior não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 88.
A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em outro local que implique na mudança de domicilio.
Art. 89.
A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamente, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 90.
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo.
Art. 91.
O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar no novo local de trabalho, no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único
Não haverá obrigação de se restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de oficio, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Art. 92.
O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1º
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devido pela metade quando no deslocamento, a distância for inferior a 50 (cinqüenta) quilômetros da sede do Município.
§ 2º
Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias, mas perceberá uma ajuda de custo, cujo valor será estabelecido em ato regulamentar.
Art. 93.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-Ias integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único
Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo ao estipulado no artigo.
Art. 94.
O procedimento de concessão de diária e seu valor será estabelecido em ato regulamentar.
Art. 95.
Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais.
I –
adicional de função;
II –
gratificação natalina;
III –
adicional por tempo de serviço;
IV –
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
V –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI –
adicional noturno;
VII –
gratificação pelo exercício do encargo de membro de órgão de deliberação coletiva ou banca examinadora de concurso.
Art. 96.
Ao servidor investido em função de chefia ou designado para prestar serviço de natureza eventual, ou àqueles estabelecidos em lei será devido um adicional de função pelo seu exercício.
Art. 97.
A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e o percentual relativo aos adicionais previstos no artigo anterior.
Parágrafo único
A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem como os adicionais de função, não serão incorporados ao vencimento ou à remuneração do servidor, ressalvado o disposto no artigo 99.
Art. 98.
O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só assegurará direito ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a função.
Parágrafo único
Afastando-se do cargo em comissão ou da função gratificada o servidor perderá a respectiva remuneração.
Art. 99.
Após (05) cinco anos consecutivos ou não de exercício em cargo comissionado, o servidor municipal terá seu vencimento estabilizado áquele de maior valor deste que tenha exercido o respectivo cargo, no mínimo, por dois anos.
Art. 99.
Após 10 (dez) anos ininterruptos do exercício de cargos comissionados, o servidor municipal terá a sua remuneração estabilizada àquela de maior valor, desde que tenha exercido o respectivo cargo, no mínimo, por 04 (quatro) anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998.
Art. 99.
Após 10 (dez) anos ininterruptos do exercício de cargos comissionados, o servidor municipal efetivo e o estável, nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, terá a sua remuneração estabilizada àquela de maior valor, desde que tenha exercido o respectivo cargo, no mínimo, por 04 (quatro) anos
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 100, de 25 de junho de 2004.
§ 1º
O disposto neste artigo, aplica-se aos Servidores em exercício por dois anos no mesmo cargo comissionado ou àquele que venha a completa-los após a entrada em vigor desta lei.
§ 1º
Não tendo exercido por 04 (quatro) anos nenhum dos cargos comissionados que ocupou, a estabilização dar-se-á na remuneração daquele cargo ocupado por mais tempo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998.
§ 2º
A estabilização referida neste artigo integra o vencimento para todos os efeitos legais, inclusive aposentadorias.
§ 2º
A estabilização referida neste artigo integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais, inclusive aposentadoria.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998.
§ 3º
Não tendo exercido por 2 (dois) anos nenhum dos cargos comissionados que ocupou a , estabilização dar-se-á no vencimento daquele cargo ocupado por mais tempo.
§ 3º
Para os efeitos do disposto neste artigo, as nomeações com intervalo não superior a 90 (noventa) dias serão considerados como ininterruptas.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998.
§ 4º
Na hipótese deste artigo, a gratificação de função será incorporada ao vencimento do servidor, para todos os efeitos legais.
Art. 100.
A gratificação de natal será paga anualmente, a todo servidor municipal, independente da remuneração a que fizer.
§ 1º
A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3º
A gratificação de natal será estendida aos inativos com base nos proventos que percebam na data do pagamento daquela.
§ 4º
A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 5º
O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 6º
A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 101.
Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
Art. 102.
Por anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento de seu cargo, percentual esse que será incorporado para efeito de aposentadoria.
Art. 102.
Por anuênio de efetivo exercício em cargo público municipal, será concedido ao servidor efetivo um adicional correspondente a 2% (dois por cento) sobre o vencimento de seu cargo, percentual esse que será incorporado para efeito de aposentadoria.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
O adicional será devido a partir do dia imediato àquele em que o servidor completar cada período legal e será pago automaticamente, observadas as cautelas do parágrafo 1º (primeiro) do artigo 63 (sessenta e três).
§ 2º
O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas o período anterior à acumulação, quando computado para efeito de uma concessão, não será considerado para concessão no outro cargo.
§ 3º
O exercício mencionado no caput se restringe a cargo público de provimento efetivo no Município de Divinópolis.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 103.
O servidor que contar mais de 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, e mais de 25 (vinte e cinco), se do sexo feminino, de efetivo exercício no serviço público municipal terá direito a um adicional de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.
Art. 104.
Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 104.
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus ao seguinte adicional.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005.
§ 1º
O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
§ 1º
Nos casos de atividades insalubres o servidor perceberá o adicional respectivamente 40%, 20% e 10% sobre o vencimento do cargo efetivo limitando a base de cálculo a 03 (três) salários mínimos, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005.
§ 2º
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
§ 2º
Nos casos de atividades periculosas o servidor perceberá um adicional de 30% sobre o vencimento base, sem os acréscimos resultantes de gratificação, adicionais e outros.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005.
§ 3º
O servidor que fizer jus dos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005.
§ 4º
O adicional de periculosidade ou insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005.
§ 5º
Os servidores efetivados em concurso público realizado após aprovação desta lei terão adicional de insalubridade calculado sobre o menor vencimento atribuído a cargo ou função pública equivalente a um salário mínimo e meio, segundo se classificam nos graus máximo, médio e mínimo.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 110, de 19 de maio de 2005.
Art. 105.
Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
Art. 106.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações especificas na legislação municipal.
Parágrafo único
Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob o controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Art. 107.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 108.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público assim o exigir, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º
O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata que justificará a sua necessidade.
§ 2º
O serviço extraordinário realizado no horário previsto no artigo 111 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.
Art. 109.
Aos servidores que, na data da publicação desta lei, tiverem seus direitos adquiridos no cumprimento de sua jornada de trabalho em 06 (seis) horas diárias, poderão, a critério do órgão competente, ter sua jornada de trabalho estendida para 08 (oito) horas diárias, fato pelo qual perceberão um adicional correspondente a 30% (trinta por cento) sobre seus vencimentos, peIas 02 (duas) horas a mais trabalhadas.
Art. 111.
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se como hora cada 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este Art. incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de extraordinário.
Subseção VII
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS DE MEMBRO DE ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU BANCA EXAMINADORA DE CONCURSO
Art. 112.
A gratificação pelo exercício de encargo de membro de órgão municipal de deliberação coletivo ou banca examinadora de concurso público será fixado em ato específico.
Art. 113.
Será concedido abono familiar ao servidor ativo ou inativo no valor de 7% (sete por cento) sobre o menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento para sua concessão:
Art. 113.
Será concedido abono familiar ao servidor ativo no valor correspondente a 7% (sete por cento) do menor vencimento padrão pago pelo Município de Divinópolis e será devido a partir da data em que for protocolado o requerimento para sua concessão:
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
a)
por filho solteiro, menor de 21 (vinte e um) anos que não exerça atividade remunerada;
b)
por filho inválido;
c)
pelo cônjuge do sexo feminino, que não seja contribuinte de instituição previdenciária, nem perceba pensão ou qualquer outro benefício;
d)
pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive no mínimo há 05 (cinco) anos sob dependência econômica do Servidor, situação essa devidamente comprovada.
I –
por filho com até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido, de qualquer idade;
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
II –
por enteado ou menor com até 14 (quatorze) anos de idade que viva sob a guarda e sustento do servidor, mediante respectivo termo de tutela, que não possua renda suficiente para o próprio sustento.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Compreendem-se neste artigo os enteados, os adotivos e os filhos de qualquer condição que, sendo menores, vivam sob a guarda e o sustento do servidor mediante autorização judicial.
§ 2º
O disposto neste artigo se aplica aos Servidores admitidos na vigência da Lei numero 539, de 26 de novembro de 1962, com relação ao índice de 7% (sete por cento), mas incidirá sobre o respectivo vencimento, face ao principio do direito adquirido.
Art. 114.
Quando o pai e a mãe forem Servidores ativos ou inativos e viverem em comum, o abono familiar será concedido a apenas um dos cônjuges.
§ 1º
Se não viverem em comum, será concedido ao Servidor que tiver os dependentes sob sua guarda,
§ 2º
Se ambos os tiverem sob sua guarda, será concedido a um e a outro, de acordo com o número de dependentes sob sua guarda.
Art. 115.
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais.
Art. 116.
O salário família será pago, ainda, nos casos em que o servidor, ativo ou inativo, deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.
Art. 117.
O salário família não está sujeito qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins previdenciários.
Art. 118.
Ocorrendo o falecimento do servidor, abono familiar continuará a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, enquanto fizerem jus à concessão.
§ 1º
Com o falecimento do servidor e à falta de responsável pelo recebimento do abono familiar, será assegurado aos beneficiários o direito à sua percepção, enquanto assim fizerem jus.
§ 2º
Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento do abono familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do servidor falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo sob sua guarda.
§ 3º
Caso o servidor não haja requerido o abono familiar relativo a seus dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa sob cuja guarda e sustento se encontrem, operando seus efeitos a partir da data do pedido.
Art. 119.
Os servidores responsáveis pelo recebimento do abono familiar, por solicitação do órgão correspondente, deverão apresentar, no mês de julho de cada ano, declaração de vida e residência dos dependentes, sob pena de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 120.
Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de abono familiar ficará obrigado à sua restituição, sem prejuízo das demais cominações legais.
Art. 121.
O auxilio doença consistirá no pagamento, pelos cofres municipais, das despesas médicas e hospitalares decorrentes de acidente de trabalho, caso não esteja vinculado a sistema previdenciário que pague o referido auxilio.
Art. 122.
A família do servidor falecido, ainda que ao tempo de sua morte esteja ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido auxílio funeral correspondente a 01 (um) mês de vencimento do falecido.
Art. 122.
Será concedido auxílio funeral correspondente a 30 (trinta) UPFMDs aos familiares do servidor falecido.
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio previsto no caput será pago a quem promover o sepultamento, mediante comprovação das respectivas despesas.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 2º
Para ter direito ao benefício, caberá ao interessado apresentar requerimento ao órgão de lotação do servidor, comprovando o vínculo familiar com o falecido ou as despesas com o funeral.
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 3º
Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Em caso de falecimento de servidor em serviço fora do local de trabalho, inclusive no exterior, as despesas de transporte e sepultamento do corpo ocorrerão à conta de recursos do Município, não sendo devido o auxílio previsto no caput.
Parágrafo único
Quando não houver pessoa da família do servidor no local do falecimento, o auxílio funeral será pago a quem promover o sepultamento, mediante prova das despesas.
Art. 123.
Será concedido ao servidor, em virtude de nascimento de cada filho, um auxílio natalidade no valor cor respondente ao menor padrão de vencimento pago pelo Município.
§ 1º
No caso de o pai e a mãe serem servidores do Município, o auxílio será devido à mãe.
§ 2º
No caso de acumulação de cargo, o auxílio natalidade será pago somente em razão de um cargo.
Seção IX
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Do Auxílio-Reclusão
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 123-A.
Será concedido auxílio-reclusão a dependentes de servidor recolhido à prisão em regime fechado que não possuam renda própria, desde que o servidor não receba remuneração, proventos ou outro benefício ou licença dos cofres públicos municipais.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
A concessão do auxílio-reclusão dependerá de comprovação da prisão sob regime fechado, entendendo-se esta também nos casos de prisão preventiva ou temporária, por certidão ou documento idôneo equivalente, expedido pela autoridade competente.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 2º
O valor do auxílio corresponderá à última remuneração percebida pelo servidor, limitando-se ao teto previdenciário relativo ao Regime Geral de Previdência Social.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 3º
Concorrendo cônjuge ou companheiro(a) com filhos e dependentes menores de dezoito anos devidamente habilitados perante o Município, caberá ao primeiro a metade do valor, devendo a outra metade ser rateada equitativamente, à razão de quantos forem os dependentes.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 4º
Não havendo a concorrência mencionada no § 3º, receberá o valor integral do auxílio-reclusão o cônjuge ou companheiro, os filhos ou dependentes, conforme o caso.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 5º
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o servidor preso deixar de perceber remuneração dos cofres públicos municipais.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 6º
Na hipótese de fuga do servidor ou interrupção da prisão por qualquer outro motivo, o benefício será suspenso, sendo restabelecido a partir da data de recaptura ou de reapresentação à prisão, nada sendo devido, enquanto estiver o segurado evadido.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 7º
Caso o servidor venha a ser ressarcido com pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, proceder-se-á ao desconto do valor pago a título de auxílio-reclusão aos seus dependentes, devidamente atualizado.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 8º
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Cessará o benefício previsto no caput:
I –
em caso de decisão judicial ou administrativa concluindo pela perda do cargo;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
II –
com o falecimento do servidor;
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
III –
cessada, por qualquer motivo, a prisão.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 124.
Conceder-se-á ao servidor licença:
I –
para tratamento de saúde; (Ver decreto 3008/99)
II –
à gestante, à adotante e paternidade;
III –
por acidente em serviço;
IV –
por motivo de doença em pessoa da família;
V –
para o serviço militar;
VI –
para atividade política;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
para desempenho de mandato classista;
IX –
prêmio;
X –
doença de notificação compulsória.
Art. 125.
Será concedido ao servidor licença para tratamento de saúde, com vencimentos e vantagens, pelo prazo máximo, de 24 (vinte e quatro) meses, ininterruptos.
Art. 125.
Ao servidor que ficar incapacitado para o trabalho será concedida licença para tratamento de saúde, sem prejuízo de seus vencimentos.
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Para cálculo da remuneração prevista no caput será considerada a média aritmética simples dos doze meses anteriores de efetivo exercício, não podendo ser inferior ao piso salarial aplicado aos servidores municipais, nem superior ao valor da remuneração relativa ao cargo que em atividade estivesse, ou do teto previdenciário do Regime Geral de Previdência Social, aplicando-se o que for maior.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 2º
Em caso de não haver completado ainda doze meses de efetivo exercício, será considerado, para cálculo do benefício temporário a que se refere este artigo, a média de remuneração dos meses trabalhados, não podendo ser inferior ao piso salarial aplicado aos servidores municipais.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 3º
Para efeito de cálculo para média aritmética será considerada como base o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens percebidas habitualmente pelo servidor, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluindo-se:
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
II –
ajuda de custo, de qualquer natureza;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
VI –
abono de permanência;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
VII –
gratificações pela participação em comissões;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
VIII –
os seguintes adicionais:
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
b)
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
c)
adicional pela prestação de serviço extraordinário.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 4º
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Será do órgão requisitante a responsabilização pelo pagamento da remuneração do servidor afastado na forma do caput, em caso da cessão prevista no art. 160, quando o ônus da remuneração lhe couber.
§ 5º
Não poderá gozar a licença para tratamento de saúde o servidor que se encontrar afastado do serviço na forma dos artigos 138, alínea “d”, 141, 142, 161 e, quando não remunerado, no caso do art. 162.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 126.
Para licença de até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial. (Ver decreto 3008/99)
Art. 126.
Para licença de até 60 (sessenta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial que, ressalvando-se a hipótese de inexistir em seu quadro de pessoal profissional especialista na área, deverá ser composta por servidores efetivos do Município.
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º
Inexistente médico do órgão ou entidade no local onde se encontra o servidor, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado por médico do Município.
§ 3º
O servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido a inspeção médica.
§ 4º
A manutenção da licença e pagamento dos vencimentos dependerá de inspeção médica periódica, cabendo ao servidor submeter-se a exames, tratamentos, processo de readaptações prescritos por médico designado pelo órgão de pessoal a que esteja vinculado e, se for o caso, participar de programa de ajustamento funcional que venha a ser indicado, sob pena de suspensão do benefício.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 5º
A licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias, dentro do período de um ano, poderá ser deferida dispensando-se perícia oficial, na forma definida em regulamento.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 6º
Para os fins do disposto no caput, o Município e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
I –
prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
II –
celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
III –
celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
IV –
prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo firmado nos termos da lei.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 127.
Findo o prazo da licença, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação ou pela aposentadoria.
Art. 127.
Findo o prazo da licença, se necessário, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, prorrogação, readaptação funcional ou encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
Se dentro do prazo de sessenta dias após o término de uma licença houver requerimento para nova licença relacionada à mesma causa da anterior, esta será considerada prorrogação daquela, sem prejuízo de nova avaliação médica, cumulando-se os períodos para fins do limite previsto no § 7º do art. 68.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 2º
O servidor encaminhado para aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho permanecerá no gozo da licença até conclusão do processo de aposentadoria.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 3º
Em caso de sobreposição de pagamentos dos vencimentos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde com proventos de aposentadoria, dever-se-á proceder à compensação de valores pagos com contribuições previdenciárias patronais a serem repassadas ao Instituto de Previdência.
Inclusão feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 128.
O atestado e o laudo da junta médica não referirão o nome ou natureza da doença, salvo quando se trata de lesões produzidas por acidentes em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no § 5° do artigo 68.
Art. 129.
Em caso de afastamento médico, por motivo de doença, o servidor terá 03 (três) dias, após o inicio da licença médica para apresentar o atestado ou declaração de internação, findo este prazo somente serão abonadas às faltas mediantes atestado passado por médico do Município.
Parágrafo único
Se requerida após o prazo estabelecido no caput, a licença terá início a partir do protocolo do requerimento, inclusive, para fins de remuneração, salvo comprovada justificativa.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 130.
Será concedida licença à servidora gestante, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração.
Art. 130.
Será concedida licença à servidora gestante, em exercício do cargo, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início do período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 1º
A licença poderá ter inicio no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 1º
Em casos excepcionais, mediante laudo e inspeção médica, períodos de repouso anterior e posterior ao parto poderão ser aumentados de duas semanas.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá inicio a partir do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º
No caso de aborto legal, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 131.
Pelo nascimento de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 131.
Pelo nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, o servidor terá direito à licença paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Parágrafo único
Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro servidor o gozo de licença-maternidade por todo o período a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 132.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 6 (seis) meses, a servidora terá direito, durante a jornada de trabalho, a 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de meia hora.
Art. 133.
A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Art. 133.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art.130 deste Estatuto, mediante apresentação do respectivo termo judicial.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Parágrafo único
No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este Art. será de 30 (trinta) dias.
Art. 134.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 135.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único
Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I –
decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II –
sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 136.
O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado deverá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos caso não esteja vinculado sistema previdenciário que pague o referido beneficio.
Parágrafo único
O tratamento de que trata artigo será recomendado por junta médica oficial, constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição pública.
Art. 137.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 138.
Poderá o servidor obter licença por motivo de doença na pessoa do pai, da mãe, de filhos, do cônjuge ou companheiro, padastro, madastra, mediante comprovação médica.
Parágrafo único
A licença de que trata este Art. será concedida:
a)
com remuneração integral, até 30 (trinta) dias;
b)
com 2/3 (dois terços) da remuneração, no período de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias;
c)
com 1/3 (um terço) da remuneração, no período de 61 (sessenta e um) até 120 (cento e vinte) dias;
d)
sem remuneração, em período que exceder a 120 (cento e vinte) dias.
Art. 139.
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de acompanhamento social.
Art. 140.
Ao servidor convocado para o serviço militar, em unidade que exija permanência de tempo integral, será concedida licença, à vista de documento oficial.
§ 1º
Quando se tratar de prestação de serviço militar em Tiro de Guerra, será concedida tolerância de atraso de até 01 (uma) hora para entrada no serviço.
§ 2º
Do vencimento do servidor será descontada a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se tiver havido opção pelas vantagens do serviço militar.
§ 3º
Ao servidor desincorporado será concedido prazo não excedente a 15 (quinze) dias para reassumir o exercício, sem perda de vencimento.
Art. 141.
O servidor terá direito a licença sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
A partir do registro da candidatura até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por escrito, do afastamento.
§ 2º
O disposto no artigo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em comissão.
Art. 142.
A critério da Administração Municipal, poderá ser concedida ao servidor estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
Art. 143.
Ao servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata artigo anterior, salvo se for exonerado do cargo e for servidor efetivo.
Art. 144.
E assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo da remuneração e demais direitos e vantagens de seu cargo, devendo optar por quaisquer das remunerações.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até no máximo de 3 (três), por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
§ 3º
O servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada deverá descompatibilizar-se do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata esse Art..
Art. 145.
Após cada decênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 6 (seis) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo.
Art. 145.
Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 204, de 27 de maio de 2020.
§ 1º
E facultado ao servidor fracionar a licença de que trata esse Art., em até 3 (três) parcelas.
§ 2º
O Servidor do Magistério que, até o ano de 1975, com residência fixa nos perímetros urbanos do Município, tenha exercido atividade profissional em estabelecimento escolar localizado na zona rural, terá direito à licença em dobro, proporcionalmente ao tempo trabalhado nessa condição.
§ 3º
Será indenizada a licença prêmio ao servidor que vier a aposentar-se antes de completar o período mencionado no caput deste artigo, na proporcionalidade dos anos, meses e dias já transcorridos para concessão do benefício. O valor a ser pago será de acordo com a remuneração mensal de cada servidor, cujo pagamento será feito a critério da Administração.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 150, de 29 de outubro de 2009.
Art. 146.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I –
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
II –
afastar-se do cargo em virtude de:
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 204, de 27 de maio de 2020.
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família: elide o direito de licença prêmio quando for superior a 6 (seis) meses consecutivos ou não;
a)
licença por motivo de doença em pessoa da família: elide o direito de licença-prêmio quando for superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 204, de 27 de maio de 2020.
b)
licença para tratar de interesses particulares;
c)
condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)
desempenho de mandato classista;
e)
licença para mandato eletivo.
Parágrafo único
As faltas injustificadas do serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 147.
O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 148.
A requerimento do servidor, a licença prêmio poderá ser convertida em pecúnia.
Art. 149.
Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o servidor não houver gozado.
Art. 150.
O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela Chefia imediata.
Art. 150.
O servidor gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias de férias por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 150, de 29 de outubro de 2009.
§ 1º
A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvido o chefe imediato do servidor.
§ 2º
As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias quando o servidor contar, no período aquisitivo, com mais de 09 (nove) faltas, não justificadas, ao trabalho.
§ 3º
Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o servidor terá direito a férias.
§ 4º
Durante as férias, o servidor terá direito, além do vencimento, a todas as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las.
§ 5º
Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, mediante requerimento do servidor, apresentada 30 (trinta) dias antes do seu inicio.
§ 6º
Perderá o direito ao gozo de férias o servidor que faltar injustificadamente mais de 40 (quarenta) dias ao serviço, durante o período de aquisitivo, interpoladamente.
§ 7º
Em caso de exoneração "ex officio" do cargo comissionado e aposentadoria o servidor fará jus ao pagamento das férias proporcionais caso devido, desde de que conte com mais de 12 (doze) meses de serviço.
§ 8º
As férias poderão ser parceladas em até dois períodos de 15 (quinze) dias cada um, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 150, de 29 de outubro de 2009.
§ 9º
Em caso de parcelamento em períodos, o servidor receberá o valor adicional previsto no artigo 155 da Lei Complementar 009 de 1992 quando da utilização do primeiro período concessivo, competindo à chefia imediata a definição das datas para o gozo das duas etapas.
Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 150, de 29 de outubro de 2009.
Art. 151.
E proibido a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) períodos, atestada por escrito, a necessidade pelo chefe imediato do servidor.
Art. 152.
Perderá o direito às férias o servidor que tiver obtido as licenças previstas nos Art.s 140 (Prestação do serviço militar), 141 (para atividades políticas), e 142 (para tratar de interesse particulares).
§ 1º
A licença obtida por mais de 180 (cento e oitenta) dias para tratamento de saúde (Art. 126) e por acidente em serviço (Art. 135), dentro do período aquisitivo, elidem o direito a férias.
§ 2º
A licença obtida por mais de 120 (cento e vinte) dias por motivo de doença em pessoa da família (Art. 139) dentro do período aquisitivo, elide o direito às férias.
Art. 153.
No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 155.
Art. 154.
O servidor que operar direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a sua acumulação.
Art. 155.
Independentemente a solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 50% (cinqüenta por cento) de sua remuneração mensal.
Parágrafo único
No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este Art..
Art. 156.
O servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional calculado sobre a remuneração dos cargos, desde que o período aquisitivo lhe garanta o gozo de férias.
Parágrafo único
O adicional de férias será devido e função de cada cargo exercido pelo servidor.
Art. 157.
As férias do pessoal do magistério corresponderão a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, dos quais 30 (trinta) serão consecutivos, de acordo com o calendário escolar.
§ 1º
O adicional de férias será devido à razão de 30 (trinta) dias, conforme previsto no artigo 156.
§ 2º
Não é permitido ao pessoal do magistério acumular férias ou levar, à sua conta, qualquer falta ao trabalho.
Art. 158.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II –
por 1 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III –
por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de casamento;
IV –
por 8 (oito) dias, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, sogro, sogra, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela e irmãos.
V –
para compor júri e outros serviços obrigatórios por lei, no prazo comprovado pela autoridade requisitante.
Art. 159.
Deverá ser concedido horário especial ao servidor estudante, ou prestando serviço militar no Tiro de Guerra, quando comprovado a incompatibilidade entre o horário dessas atividades e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, da remuneração e dos demais direitos.
Art. 159.
Deverá ser concedido horário especial ao servidor estável estudante ou servidor que estiver prestando serviço militar no Tiro de Guerra, quando comprovado a incompatibilidade entre o horário dessas atividades e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, da remuneração e dos demais direitos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 113, de 07 de outubro de 2005.
Parágrafo único
Para os efeitos do disposto neste artigo poderá ser exigida a compensação total ou parcial de horário na repartição, em dias e horários de expediente normal, que não tenham atividades naqueles locais, e respeitadas a duração semanal do trabalho, a compensação extranumerária e a folga semanal.
Art. 160.
O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, nas seguintes hipóteses:
Art. 160.
O servidor poderá ser cedido mediante requisição para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de outubro de 2010.
I –
para exercício de cargos em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis especificas.
III –
Em razão de convênios celebrados pelo Município
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de outubro de 2010.
§ 1º
Na hipótese do inciso I deste artigo ou na celebração de convênio com outro Município, o ônus da remuneração, com encargos, será do órgão ou entidade requisitante; respeitados os direitos e vantagens previstos em lei e neste Estatuto, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de outubro de 2010.
§ 2º
O afastamento do servidor para exercício em entidades, com as quais o Município mantenha convênio, reger-se-à pelas normas neste estabelecidas.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 159, de 14 de outubro de 2010.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante, respeitados os direitos e vantagens previstos em lei e neste Estatuto.
Art. 161.
O servidor estável poderá ausentar-se do Município para estudo, desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado, sem remuneração.
Art. 163.
O servidor só poderá ausentar-se do cargo ou das funções, com ou sem ônus para os cofres públicos beneficiando-se do artigo anterior, a critério da administração, com autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Para que não haja prejuízo das atividades os interessados deverão requerer, por escrito, com o mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, o afastamento pretendido.
Art. 164.
Ao servidor municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se as disposições previstas na Constituição da República.
Parágrafo único
O servidor investido em mandato eletivo municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 165.
A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo e de sua família, assim considerados o cônjuge ou companheiro e os dependentes, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente, pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
Art. 166.
Fica assegurada a assistência gratuita, em creches e na pré-escola, para os filhos e dependentes dos servidores, desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade.
Art. 167.
Será garantido pelo Município o transporte gratuito do Servidor que preste serviço na zona rural, e ao residente no meio rural que preste serviço na zona urbana.
Art. 168.
Assegurado ao servidor requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legitimo.
Art. 169.
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi‑lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver subordinado o requerente.
Art. 170.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único
O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os Art.s anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decidido dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 171.
Caberá recurso:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
§ 3º
Antes de julgar o recurso poderá a autoridade julgadora solicitar a submissão do fato à apreciação por junta técnica competente, nos termos de regulamento, permitindo-se, inclusive, baixar o processo em diligência a fim de esclarecimento de fatos, ouvindo-se, sempre, o respectivo órgão jurídico.
Inclusão feita pelo Art. 14. - Lei Complementar nº 216, de 05 de novembro de 2021.
Art. 172.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 173.
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único
Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 174.
O direito de requerer prescreve:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto ao ato de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes da relação do trabalho;
II –
em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único
O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 175.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 176.
prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração Municipal.
Art. 177.
Para exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor, ao procurador por ele constituído, ou através de sua entidade de classe.
Art. 178.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Art. 179.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capitulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 180.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
observar as normas legais e regulamentares;
III –
cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
IV –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal;
c)
às requisições para defesa da Fazenda Pública;
V –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI –
zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
VIII –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX –
ser assíduo e pontual ao serviço;
X –
tratar com urbanidade as pessoas;
XI –
representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo único
A representação de que trata o inciso XI será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
Art. 181.
Ao servidor é proibido:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei; o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político;
IX –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto se a transação for precedida de licitação.
X –
participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 84, de 01 de outubro de 2002.
XI –
atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XIV –
proceder de forma desidiosa;
XV –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XVI –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações transitórias de emergência;
XVII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 182.
Ressalvados os casos previstos na Constituição da República e nesta Lei, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º
A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações e empresas públicas, sociedade de economia mista da União, do Distrito Federal, os Estados, dos territórios e dos Municípios.
§ 2º
A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.
§ 3º
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de cargo ou emprego públicos com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
§ 3º
Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de cargo ou emprego públicos com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 51, de 22 de dezembro de 1998.
Art. 183.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 184.
O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
§ 1º
O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos se houver compatibilidade de horários.
§ 2º
O servidor que se afastar de um dos cargos que ocupa poderá optar pela remuneração desta ou pela do cargo em comissão.
§ 3º
O servidor aposentado poderá, sem prejuízo dos proventos, exercer cargo em comissão e ser contratado para prestar serviços técnicos especializados, inclusive do magistério, bem como participar de órgão de deliberação coletiva.
Art. 185.
O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 186.
A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízos dolosamente causados ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 66 na falta de outros bens que assegurem a execução ao débito pela via judicial.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Publica em ação regressiva.
§ 3º
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 187.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art. 188.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 189.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 190.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 192.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os da nos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 193.
A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições constantes do artigo 181, incisos de I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 194.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não justifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1º
Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinarão.
Art. 195.
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único
O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 196.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I –
crime contra administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
inassiduidade habitual;
IV –
improbidade administrativa;
V –
incontinência pública e conduta escandalosa;
VI –
insubordinação grave em serviço;
VII –
ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa.
VIII –
aplicação irregular de dinheiro público;
IX –
revelação de segredos apropriados em razão do cargo;
X –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI –
corrupção;
XII –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII –
transgressão do artigo 181, incisos de IX a XVI.
Art. 197.
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
§ 1º
Provada a má fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos emprego ou função exercida em outro órgão ou entidade a demissão lhe será comunicada.
Art. 198.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 199.
A exoneração de cargos em comissão de não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 200.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos incisos IV, VIII, e X do artigo 196, implica na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 201.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 202.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 203.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 204.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I –
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior da autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II –
pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III –
pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV –
pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 205.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em 04 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II –
em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III –
em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º
Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º
Interrompido o curso da prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
Art. 206.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa, facultada assistência jurídica de sua entidade de classe.
Art. 207.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único
Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 209.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou de demissão, extinção de aposentadoria ou disponibilidade, ou ainda destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 210.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único
O afastamento poderá ser prorroga do por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 211.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo de que se encontre investido.
Art. 212.
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de no mínimo 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º
A comissão terá como secretário, um servidor designado pelo presidente, podendo a designação cair em um dos membros.
§ 2º
Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 213.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 215.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º
Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 216.
O inquérito administrativo será contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 217.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independente de imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 218.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 219.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º
O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º
Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 220.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e da hora marcados para inquirição.
Art. 221.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 222.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos Art.s 220 e 221.
§ 1º
No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida acareação entre eles.
§ 2º
O procurador do acusado ou o Departamento Jurídico da entidade de classe poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhes, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 223.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único
O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 224.
Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º
O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo da repartição.
§ 2º
Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 10 (dez) dias para cada um.
§ 3º
O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º
No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 225.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 226.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Jornal oficial de Divinópolis.
Parágrafo único
Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 227.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º
A revelia será declarada por tempo nos autos do processo.
§ 2º
Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor ativo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 228.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde reunirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º
O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º
Reconhecida a responsabilidade do Servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3º
Reconhecida a inocência do Servidor, a Comissão providenciará os atos necessários à sua volta ao "status quo" anterior à imputação da falta.
Art. 229.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Art. 230.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º
Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2º
Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3º
Se a penalidade prevista for a de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do artigo 204.
Art. 231.
O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único
Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Servidor de responsabilidade.
Art. 232.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
§ 1º
O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2º
A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata artigo 205, parágrafo 1º (primeiro) será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 233.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor.
Art. 234.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um translado na repartição.
Art. 235.
O Servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, a caso aplicada.
Art. 236.
Serão assegurados transportes e diárias:
I –
ao Servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II –
aos membros da comissão e ao secretário quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para esclarecimento dos fatos.
Art. 237.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do Servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º
No caso de incapacidade mental do Servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 238.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 239.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo originário.
Art. 240.
O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Prefeito que, se autoriza-la, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único
Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma prevista no artigo 212 desta Lei.
Art. 241.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único
Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 242.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 243.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 244.
O julgamento revisional caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único
O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 245.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos e vantagens do Servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único
Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 246.
Consideram-se dependentes do Servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
Art. 247.
Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de Servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 248.
Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em outras Leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico da Prefeitura ou, na sua falta, por médico credenciado pelo Município, sem ônus para o Servidor.
§ 1º
Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade municipal.
§ 2º
Os atestados médicos concedidos aos Servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico do Município.
Art. 249.
Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo único
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 250.
São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao Servidor municipal ativo, inativo e pensionista, nessa qualidade.
Art. 251.
É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou exercido em cargo público.
Art. 252.
Poderão ser admitidos, para cargos adequados, Servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.
Art. 253.
O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao servidor público municipal.
Parágrafo único
Ocorrendo o Dia do Servidor Público Municipal de 3ª (terça) a 5ª (quinta) feira, o ponto facultativo será transferido para a 6ª feira subseqüente.
Art. 254.
Os Servidores terão seus empregos transformados em cargos e serão imediatamente efetivados, a partir da homologação do resultado de concurso público a que forem submetidos.
§ 1º
Os Servidores estáveis, beneficiados pelartigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988, e não concursados serão enquadrados em quadro suplementar, até que sejam aprovados em concurso público para fins de efetivação.
§ 2º
Extinto o contrato de trabalho, com a transferência do Servidor do regime celetista para o estatutário, em decorrência desta Lei, o Município emitirá, no prazo de 90 (noventa) dias, documento autorizativo para a movimentação do FGTS - Fundo de Garantia velo Tempo de Serviço.
Art. 255.
Para os Servidores vinculados a órgão federal de seguridade social, o Município complementará os benefícios concedidos por aquele sistema, até o limite definido neste Estatuto.
Art. 256.
Fica assegurado o abono de tempo de serviço para aposentadoria, nos termos exarados na Lei Estadual número 5.140, de 13 (treze) de dezembro de 1968, aos Servidores cuja aposentadoria seja assegurada pelos cofres municipais que prestaram serviços ao Município anteriormente a 13 (treze) de maio de 1967.
Art. 257.
Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com as suas peculiaridades.
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.