Lei Ordinária nº 6.117, de 22 de dezembro de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6117
Ano
2004
Data
22/12/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/01/2005
Veículo de Publicação
Jornal Participação - 188
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, como forma de pagamento de IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 07/91 e Decreto nº 3.003/99, imóveis de propriedade de Olívio Antônio Mendonça e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a receber, como forma de pagamento de IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 07/91 e Decreto nº 3.003/99, imóveis de propriedade de Olívio Antônio Mendonça e dá outras providências.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-237/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica