Lei Ordinária nº 510, de 29 de novembro de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
510
Ano
1961
Data
29/11/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/12/1961
Veículo de Publicação
Diário do Oeste Nº777.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE APROVAÇÃO DE PLANTA, QUE SERÁ COBRADA À RAZÃO DE 1% (UM CENTO) SOBRE O VALOR DA OBRA A SER CONSTRUÇÃO.
Indexação
TAXA - APROVAÇÃO - PLANTA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica