Lei Ordinária nº 6.264, de 22 de novembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6264
Ano
2005
Data
22/11/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2005
Veículo de Publicação
JORNAL OFICIAL Nº 068
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR BENS IMÓVEIS QUE SERÃO OFERECIDOS COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO PELA DESAPROPRIAÇÃO FEITA PARA ALARGAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO E DO VIADUTO DA RUA PIAUÍ.
Indexação
ADQUIRIR BENS IMÓVEIS - DAÇÃO PAGAMENTO - ALARGAMENTO - RUA PIAUÍ.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-107/2005.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica