Lei Ordinária nº 5.291, de 28 de fevereiro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5291
Ano
2002
Data
28/02/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/03/2002
Veículo de Publicação
Jornal Participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constarem, nas placas indicativas das obras públicas, a estimativa total de seu custo e o tempo de sua duração.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constarem, nas placas indicativas das obras públicas, a estimativa total de seu custo e o tempo de sua duração.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.738, de 02 de outubro de 2003
Anexos Norma Jurídica