Lei Ordinária nº 6.386, de 23 de maio de 2006

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.383, DE 13 DE JUNHO DE 2002, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CESSÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS PARA PRESTAREM PEQUENOS SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS DAS ENTIDADES PÚBLICAS OU DA SOCIEDADE CIVIL DE ÂMBITO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, CONSIDERADAS COMO PRESTADORAS DE RELEVANTES SERVIÇOS PARA A POPULAÇÃO DE DIVINÓPOLIS

ACRESCENTA - PARÁGRAFO ÚNICO - ART. 1º - LEI Nº 5.383, DE 13 DE JUNHO DE 2002 - CRITÉRIOS - CESSÃO - SERVIDORES MUNICIPAIS - PRESTAREM - PEQUENOS SERVIÇOS - REFORMA - MANUTENÇÃO - IMÓVEIS - ENTIDADES PÚBLICAS - SOCIEDADE CIVIL - ÂMBITO FEDERAL - ESTADUAL - MUNICIPAL - PRESTADORAS - RELEVANTES SERVIÇOS - POPULAÇÃO DE DIVINÓPOLIS

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-064/2006.