Lei Ordinária nº 4.457, de 14 de janeiro de 1999

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 345/97, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO VALE DO ITAPECERICA - CISVI, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO DE DIVINÓPOLIS, ADEQUANDO-O A UMA NOVA UNIDADE DE PRONTO-SOCORRO.