Lei Ordinária nº 4.487, de 22 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4487
Ano
1999
Data
22/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/03/1999
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS USADAS PARA O ENVENENAMENTO DE PEQUENOS ANIMAIS E INSETOS NO MUNICÍPIO. (CHUMBINHO)
Indexação
COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS USADAS PARA O ENVENENAMENTO DE PEQUENOS ANIMAIS E INSETOS NO MUNICÍPIO. (CHUMBINHO) - CONSIDERA-SE COMO SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA O ENVENENAMENTO DE PEQUENOS ANIMAIS E INSETOS, A ESTRICNINA E OS DERIVADOS DE ORGANOFOSFORADOS, ORGANOCLORADOS E CARBAMATOS”
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica