Lei Ordinária nº 4.493, de 18 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4493
Ano
1999
Data
18/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/04/1999
Veículo de Publicação
JORNAL SINTONIA
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A DAÇÃO, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO, DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONSTRUÇÃO DE RESIDÊNCIA DE PADRÃO ECONÔMICO, POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica