Lei Ordinária nº 6.429, de 22 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6429
Ano
2006
Data
22/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/08/2006
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 136
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA.
Indexação
ALIENAÇÃO - IMÓVEIS - COMPANHIA SANEAMENTO - MINAS GERAIS - COPASA.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-092/2006.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica