Lei Ordinária nº 6.503, de 30 de janeiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6503
Ano
2007
Data
30/01/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/02/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 183
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA DE ADVERTÊNCIA NOS ATACADISTAS, CASAS DE CONVENIÊNCIA, SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, DOS MALES CAUSADOS PELO CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DO CIGARRO.
Indexação
OBRIGATORIEDADE - COMÉRCIO - PLACA - ADVERTÊNCIA - MALES CAUSADOS - CONSUMO - BEBIDA ALCOÓLICA - CIGARRO
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-034/2006.
PLACA: ATENÇÃO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE CAUSA DEPENDÊNCIA QUÍMICA!
PLACA: ATENÇÃO O CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA É PREJUDICIAL À SAÚDE CAUSA DEPENDÊNCIA QUÍMICA!
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica