Lei Ordinária nº 6.525, de 15 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6525
Ano
2007
Data
15/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 187
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR IMÓVEL EM PAGAMENTO À EMPRESA DE2/K3 PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO DOS IMÓVEIS DA REFERIDA EMPRESA, QUE SE DESTINAM AO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA PRAÇA DOM CRISTIANO, CONFORME DECRETO 5360, DE 15.10.2003.
Indexação
DAR - IMÓVEL - PAGAMENTO - DE2/K3 PARTICIPAÇÕES ADMINISTRAÇÃO LTDA - DECRETO 5360/2003 - PRAÇA DOM CRISTIANO
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-025/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica