Lei Ordinária nº 6.520, de 13 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6520
Ano
2007
Data
13/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/02/2007
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 187
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91, E DECRETO Nº 3003/99, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SILVIO DE SOUSA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEBER - FORMA - PAGAMENTO - IPTU - LOTE - BAIRRO SÃO JOÃO DEL REY - BAIRRO DOM PEDRO II.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-017/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica