Lei Ordinária nº 6.555, de 27 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6555
Ano
2007
Data
27/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/04/2007
Veículo de Publicação
Jornal Ofiical nº 198
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR SOBR A FORMA DE DOAÇÃO ONEROSA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA AP PET MINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Indexação
ALIENAR - DOAÇÃO ONEROSA - IMÓVEIS - AP PET MINAS INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-033/2007.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica