Lei Ordinária nº 6.716, de 19 de fevereiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6716
Ano
2008
Data
19/02/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2008
Veículo de Publicação
Jornal Oficial nº 277
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados, e funerárias do Município, e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados, e funerárias do Município, e dá outras providências.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° CM-081/07.
Assuntos
- Serviços Funerários
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.765, de 06 de maio de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.659, de 18 de abril de 2013
Anexos Norma Jurídica