SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

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Altera o(a) Lei Orgânica nº 1, de 26 de maio de 1998

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

O art. 3º da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar acrescido de um § 4º com a seguinte redação:

“Art. 3º ....................................................................................................................

§ 4º Quando se tratar de interesse específico no âmbito de bairro ou distrito, a iniciativa popular poderá ser tomada por cinco por cento dos eleitores inscritos ali domiciliados, na forma da Lei.”

Art. 2º.

O Parágrafo único do art. 37 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37 ....................................................................................................................

Parágrafo único Às audiências públicas será dada maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias.”

Art. 3º.

O inciso XXI do art. art. 45 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 45 ....................................................................................................................

XXI – zelar pela preservação de sua competência legislativa;

Art. 4º.

O art. 46 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 46. O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I – Emendas à Lei Orgânica do Município;

II – Leis Complementares;

III – Leis Ordinárias;

IV – Decretos Legislativos;

V – Resoluções.

Art. 5º.

O § 3º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 ....................................................................................................................

§ 3º A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovada se, em ambos, obtiver o voto favorável de no mínimo dois terços dos membros da Câmara Municipal.”

Art. 6º.

Os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 48 ....................................................................................................................

§ 1º O Projeto de Lei Complementar é aprovado por maioria dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos da votação das leis ordinárias.

§ 2º Considera-se Lei Complementar, além das previstas nesta Lei Orgânica:

I – definição das atribuições do vice-prefeito;

II – código tributário e normas gerais em matéria tributária de âmbito local, observado o disposto na Constituição Federal;

III – imposto sobre serviço de qualquer natureza, segundo critérios determinados pela constituição federal e legislação federal;

IV – código de finanças públicas,observadas as disposições da legislação complementar federal;

V – estatutos dos servidores públicos municipais; e

VI – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Art. 7º.

O inciso V do § 3º do art. 48 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48 ....................................................................................................................

§ 3º ...........................................................................................................................

V – organização administrativa, serviços públicos e matéria orçamentária;”

Art. 8º.

O § 2º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50 ....................................................................................................................

§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não se aplica a projeto que dependa de quorum especial para aprovação, de Leis Complementares, de Leis Orçamentárias, de Códigos Municipais ou equivalente e Estatuto dos Servidores Municipais, não corre nos períodos de recesso parlamentar e nem quando estiver aguardando informações do Executivo Municipal.”

Art. 9º.

O § 3º do art. 88 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88 ....................................................................................................................

§ 3º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não emitido o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e orçamentária da Câmara.

Art. 10.

Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11.

Revoga-se o art. 43 da Lei Orgânica Municipal.

Divinópolis, 10 de março de 2009.

Edmar Rodrigues

Vereador Presidente

Câmara Municipal

Adair Otaviano de Oliveira

Vereador Vice-Presidente

Câmara Municipal

Pastor Paulo César

Vereador 1º Secretário

Câmara Municipal

Dra. Heloisa Cerri

Vereadora 2ª Secretária

Câmara Municipal

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 10 de março de 2009