Lei Ordinária nº 5.604, de 08 de maio de 2003

Dá nova redação ao art. 166 da Lei nº 1.077, de 29 de dezembro de 1973 - Código de Posturas do Município de Divinópolis - Art. 166. A afixação de anúncios, cartazes, letreiros, painéis, tabuletas, placas ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, escritórios, consultórios, produtos, shows ou apresentações públicas depende de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados.

Dá nova redação ao art. 166 da Lei nº 1.077, de 29 de dezembro de 1973 - Código de Posturas do Município de Divinópolis - Art. 166. A afixação de anúncios, cartazes, letreiros, painéis, tabuletas, placas ou quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, referentes a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, escritórios, consultórios, produtos, shows ou apresentações públicas depende de licença da Prefeitura, mediante requerimento dos interessados.