SAPL - Câmara Municipal de Divinópolis

Acrescenta dispositivos à Lei Orgânica do Município de Divinópolis, que dispõe sobre a Consolidação de Leis Municipais.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do § 5º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao art. 46 da Lei Orgânica Municipal, parágrafo único, com a seguinte redação:

“Art. 46....................................................................................................................

Parágrafo único Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.”

Art. 2º.

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Divinópolis, 03 de dezembro de 2009.

Vereador Edmar Rodrigues

Presidente

Vereador Adair Otaviano de Oliveira

Vice-Presidente

Vereador Paulo César

1º Secretário

Vereadora Dra. Heloísa Cerri

2ª Secretária

ATENÇÃO

O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.

Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 03 de dezembro de 2009