Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1012/9296.pdf da norma Lei Ordinária nº 9.296, de 17 de novembro de 2023 (Lei Ordinária nº 9.296, de 17 de novembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 23/11/2023. Edição 3648
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 9.296, de 17 de novembro de 2023